A Lei Anticorrupção estabelece que a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.
- A)A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
Errada, porque a lei nao afirma uma vedacao absoluta de delegacao nesses termos, e a apuracao da responsabilidade administrativa pode envolver redistribuicao de competencias na administracao.
- B)O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica em nível federal será conduzido pelo Tribunal de Contas da União, mediante comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) ou mais servidores estáveis.
Errada, porque o processo administrativo nao e conduzido pelo TCU nem por comissao do tipo descrito; a Lei 12.846 trata de autoridade competente no proprio ente/orgaos administrativos.
- C)A apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na citada lei, praticados contra a administração pública estrangeira, competem ao Senado Federal, observada a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.
Errada, porque a apuracao de atos contra a administracao publica estrangeira nao compete ao Senado Federal; a lei remete a responsabilizacao administrativa e civil nos termos proprios, sem essa atribuicao parlamentar.
- D)A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na citada lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
Certa, porque a CGU, no ambito do Poder Executivo federal, tem competencia concorrente para instaurar processos e avocar os ja instaurados, conforme a Lei 12.846/2013.
- E)O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão de apuração de ato lesivo à administração pública, poderá requerer as medidas administrativas, mas não judiciais, necessárias para a investigação e o processamento das infrações, em razão da natureza do direito sancionador previsto na citada lei.
Errada, porque o ente publico pode requerer medidas administrativas e judiciais necessarias, e a lei nao limita a atuacao apenas a providencias administrativas.
Gabarito: D
A Lei Anticorrupcao (Lei 12.846/2013) trata da responsabilidade administrativa e civil da pessoa juridica por atos contra a administracao publica. No ambito federal, a regra importante esta no art. 8, § 1º: a Controladoria-Geral da Uniao (hoje CGU) tem competencia concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilizacao e para avocar os ja instaurados, a fim de examinar a regularidade ou corrigir o andamento. Em outras palavras: nao e so a autoridade maxima que atua - a CGU tambem pode entrar em cena. Isso ajuda a entender por que a alternativa D esta correta. A lei centraliza a apuracao no ambito administrativo, mas nao fecha a porta para a atuacao da CGU no Poder Executivo federal. Essa previsao existe justamente para dar mais controle e uniformidade ao procedimento, especialmente em casos sensiveis. A banca gosta dessa ideia de competencia concorrente, porque muita gente lembra da autoridade maxima e esquece da CGU. Ja os demais itens misturam orgaos errados, regras inexistentes e limites que a lei nao criou. A Lei Anticorrupcao nao entregou esse processo ao TCU, ao Senado, nem proibiu delegacao de forma tao absoluta. E tambem nao restringe a atuacao do ente publico apenas a medidas administrativas: o art. 19 permite medidas judiciais para garantir investigacao e ressarcimento, quando necessario. Resumo de prova: no plano federal, a autoridade maxima instaura e julga, mas a CGU tem competencia concorrente para instaurar ou avocar os processos. Se aparecer algo que troque a CGU por outro orgao, desconfie na hora.