Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com a Lei nº 13.445/17, em relação ao migrante, assinale a afirmativa correta.
- A)É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.
Errada, porque a lei assegura liberdade de circulação em território nacional sem limitar a movimentação à área fronteiriça de ingresso.
- B)É assegurado o direito de sair do território nacional, salvo enquanto pendente pedido de autorização de residência.
Errada, porque o direito de sair do território nacional não fica condicionado à pendência de pedido de autorização de residência.
- C)É vedado transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país.
Errada, porque a Lei 13.445/17 admite a transferência de recursos decorrentes de renda e economias pessoais ao exterior, observadas as normas aplicáveis.
- D)É assegurado o direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos.
Certa, porque a lei assegura ao migrante o direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos.
- E)É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.
Errada, porque não existe vedação geral à abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais pelo migrante.
Gabarito: D
A Lei de Migração (Lei 13.445/2017) mudou a lógica do tratamento do estrangeiro no Brasil: saiu a visão mais restritiva e entrou uma perspectiva de direitos humanos, com igualdade de tratamento e vedação de discriminações arbitrárias. Por isso, o migrante tem assegurados, em geral, direitos como liberdade, circulação, reunião familiar, acesso a serviços e proteção contra atos discriminatórios, sempre nos termos da lei. Na questão, a banca cobra exatamente esse núcleo de direitos do art. 4º da Lei 13.445/17. O ponto-chave é lembrar que o migrante pode exercer direitos civis básicos e também direitos coletivos, desde que para fins lícitos. Não é um "cidadão de segunda classe" no território nacional. A alternativa D está correta porque a lei assegura ao migrante o direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos. Isso aparece expressamente no rol de direitos do migrante e reflete a opção constitucional e legal por tratamento igualitário, sem prejuízo das restrições legais específicas em atividades que exijam condição própria. As demais alternativas tentam limitar indevidamente direitos que a lei garante de modo amplo. A FGV costuma fazer isso: pega um direito real do migrante, acrescenta uma restrição que parece plausível e pronto, nasce a pegadinha. Então, na hora da prova, desconfie de frases com "restrita", "vedado" e "salvo" quando a lei fala em proteção de direitos.