De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, qual das afirmativas a seguir está correta em relação ao direito de acesso à informação?
- A)As informações solicitadas devem ser fornecidas apenas se o requerente apresentar um documento de identidade, o que não é uma exigência da lei.
Errada, porque a LAI não exige a apresentação de documento de identidade como condição absoluta para fornecimento da informação, e muito menos autoriza criar barreiras indevidas ao pedido.
- B)Qualquer cidadão pode solicitar informações a órgãos e entidades da administração pública, independentemente de justificar o pedido, promovendo o controle social.
Certa, pois a Lei nº 12.527/2011 permite que qualquer interessado solicite informações sem precisar justificar o pedido, fortalecendo a transparência e o controle social.
- C)O acesso à informação é restrito apenas a dados e informações que não comprometam a segurança nacional, mas existem exceções específicas para garantir a transparência.
Errada, porque o acesso à informação não é restrito apenas a dados que não afetem a segurança nacional; a lei prevê hipóteses legais de sigilo e classificação, mas a publicidade continua sendo a regra.
- D)O prazo para resposta ao pedido de informação pode ser prorrogado indefinidamente, desde que a administração justifique, mas a lei estabelece limites claros para essa prorrogação.
Errada, porque a prorrogação do prazo não é indefinida: a LAI estabelece prazo inicial e admite apenas prorrogação excepcional por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
Gabarito: B
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) parte de uma lógica simples: a informação pública é regra, e o sigilo é exceção. Isso significa que órgãos e entidades da administração pública devem garantir o acesso às informações de forma objetiva, transparente e em linguagem clara, sem criar barreiras desnecessárias para o cidadão. O ponto central da questão está no direito de pedir informação sem precisar justificar o motivo do pedido. A lei é bem direta nesse aspecto: qualquer interessado pode apresentar o pedido, e a administração não pode exigir explicação sobre a finalidade da solicitação. A ideia é facilitar o controle social e ampliar a transparência pública. Por isso, o gabarito é a letra B. Ela está correta porque traduz exatamente o que a LAI prevê: o acesso pode ser solicitado por qualquer pessoa, sem necessidade de motivação, reforçando a lógica de publicidade dos atos estatais. A lei também evita formalismos excessivos. Embora possa haver identificação do solicitante, não se pode transformar isso em obstáculo indevido ao exercício do direito. Em prova, desconfie de alternativas que inventam exigências, prazos sem limite ou restrições genéricas demais, porque a banca costuma trocar a regra geral por uma exceção mal contada.