A Lei Anticorrupção no Brasil, sancionada em 2013, estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas por práticas consideradas corruptivas, visando a combater a corrupção no setor privado e público, impondo variadas sanções aos infratores. Assim, sobre a Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.
- A)É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica nos termos da Lei Anticorrupção.
Errada, porque a Lei 12.846/2013 admite delegação da competência para instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização.
- B)No processo administrativo para apuração de responsabilidade nos termos da Lei Anticorrupção será concedido à pessoa jurídica prazo de trinta dias para defesa, contados a partir da intimação.
Certa, pois o artigo 11 da Lei Anticorrupção prevê defesa escrita em 30 dias, contados da intimação.
- C)O acordo de leniência da Lei Anticorrupção é personalíssimo, não sendo possível a extensão de seus efeitos mesmo às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito.
Errada, porque o acordo de leniência pode alcançar pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, de fato e de direito, conforme a lei e a regulamentação aplicável.
- D)A responsabilidade das pessoas jurídicas, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, opera-se na modalidade subjetiva.
Errada, porque a responsabilidade da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção é objetiva, e não subjetiva.
Gabarito: B
A Lei 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção, trouxe uma lógica bem importante: a pessoa jurídica pode responder por atos lesivos contra a administração pública, sem que seja necessário provar culpa ou dolo da empresa. Em outras palavras, não é a antiga ideia de "vou procurar o culpado interno e pronto". A lei mira a empresa como instituição e trabalha com responsabilidade objetiva, nos âmbitos administrativo e civil, quando o ato for praticado em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. No processo administrativo, a lei garante contraditório e ampla defesa. O ponto-chave cobrado na questão está no artigo 11: a pessoa jurídica deve ser intimada para apresentar defesa escrita no prazo de 30 dias, contado da intimação. É exatamente isso que torna a alternativa B correta. Nada de prazo curtinho improvisado: a lei fixou expressamente esse período. As demais alternativas tentam induzir erro com ideias que parecem plausíveis, mas não batem com o texto legal. A competência para instaurar e julgar o processo administrativo não é vedada à delegação, e o acordo de leniência pode, em certas condições, alcançar pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, o que derruba a afirmação de que ele seria sempre personalíssimo e isolado. Resumo para guardar: na Lei Anticorrupção, a empresa responde objetivamente, a defesa é escrita em 30 dias, e a banca adora trocar "objetiva" por "subjetiva" para ver se você escorrega.