A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de garantir o acesso a informações. Considerando tal normativa, assinale a afirmativa correta.
- A)A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
Errada, porque o grau ultrassecreto não pode ser classificado por titulares de autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
- B)As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Certa, pois a LAI proíbe restringir acesso a informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
- C)O Poder Judiciário Federal designará órgão da administração pública federal responsável pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública.
Errada, porque o treinamento de agentes públicos para práticas de transparência é atribuição do Poder Executivo federal, não do Poder Judiciário Federal.
- D)A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta; secreta; confidencial; ou, reservada.
Errada, porque a LAI prevê os graus ultrassecreto, secreto e reservado, mas não inclui a classificação "confidencial".
Gabarito: B
A Lei de Acesso à Informação (LAI) parte da lógica da transparência: a regra é divulgar, e o sigilo é exceção. Por isso, quando a questão fala de classificação de informações, você precisa lembrar que essa classificação só existe em hipóteses legais bem fechadas, ligadas à segurança da sociedade ou do Estado. No ponto cobrado aqui, a alternativa B está correta porque a própria LAI veda restrição de acesso a informações ou documentos que tratem de condutas que impliquem violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. Essa é uma proteção forte da lei, justamente para impedir que a administração esconda violações graves atrás do sigilo. Outro detalhe importante: o Decreto nº 7.724/2012 reforça a estrutura da LAI no âmbito federal, mas não muda a ideia central da lei. Em prova, a banca gosta de trocar o órgão competente, inventar grau de sigilo ou incluir categoria que não existe. Resumo de prova: se a pergunta falar em direitos humanos violados por agente público, pense em acesso garantido. Se falar em classificação de sigilo, desconfiar de palavras que a LAI não usa, como "confidencial". Aqui, esse foi o truque mais perigoso.