Quanto à ação civil pública, nos termos da Lei nº 7.347/1985, assinale a assertiva correta.
- A)A Defensoria Pública prescinde de competência para propor a ação principal.
Errada: a Defensoria Pública tem legitimidade para a ação civil pública, então a frase tenta criar uma restrição que a lei não traz.
- B)O Ministério Público tem legitimidade para propor pedido cautelar e a ação principal.
Certa: o Ministério Público está expressamente legitimado pela Lei 7.347/1985 para ajuizar a ação principal e também a medida cautelar.
- C)O Município pode propor pedido cautelar, mas não tem legitimidade para a ação principal.
Errada: o Município também é legitimado para propor a ação civil pública, não apenas pedido cautelar.
- D)A associação constituída há menos de um ano somente tem legitimidade para a ação cautelar especial.
Errada: a associação pode ter legitimidade na ação civil pública se preencher os requisitos legais, e a lei não a limita apenas à ação cautelar especial.
- E)O Ministério Público tem legitimidade para propor a ação principal se propuser a ação cautelar especial.
Errada: a legitimidade do Ministério Público para a ação principal não depende de ele ter proposto antes uma ação cautelar especial.
Gabarito: B
A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) traz uma lista de legitimados para propor a ação principal e, quando cabível, também a medida cautelar. O ponto central aqui é simples: o Ministério Público está expressamente no rol do art. 5º, caput, podendo propor tanto a ação principal quanto a cautelar. Não é uma legitimidade “pela metade”, nem depende de antes ter ajuizado outra medida. O art. 5º da lei coloca lado a lado os legitimados: Ministério Público, Defensoria Pública, entes públicos e associações que preencham os requisitos legais. Ou seja, a lei trata a atuação do MP de forma ampla nessa tutela coletiva, porque ele atua como fiscal e, em muitos casos, como autor da própria demanda coletiva. Por isso o gabarito é a letra B: o Ministério Público tem legitimidade para propor pedido cautelar e a ação principal. A redação da questão está alinhada com a literalidade da lei, sem truque especial escondido. Na prática, vale guardar a ideia-chave: na ação civil pública, a legitimidade do MP não se limita à fase principal nem fica condicionada a uma cautelar anterior. Se a lei o autoriza a agir, ele pode ir direto ao ponto.