Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
- A)Conforme disposições literais da Lei de Acesso à Informação, é atribuição legalmente instituída e dever do Procurador-Geral de Justiça garantir o direito de acesso à informação.
Errada, porque a Lei 12.527/2011 não atribui ao Procurador-Geral de Justiça esse dever específico de forma literal; o dever de garantir acesso à informação é da Administração Pública em sentido amplo.
- B)O Ministério Público não é órgão subordinado aos poderes instituídos, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário. Por isso, sua subordinação à Lei de Acesso à Informação é facultativa.
Errada, porque o Ministério Público não escolhe cumprir ou não a LAI: ele integra o regime de transparência pública previsto na lei.
- C)É dever do Ministério Público promover, somente quando lhe for requerido, a divulgação de informações de interesse privativo, por ele produzidas ou custodiadas, em local de fácil acesso público.
Errada, porque a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral deve ser feita de ofício, e não somente quando houver requerimento.
- D)A Lei de Acesso à Informação estabelece o direito de se obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de quaisquer vínculos com órgãos ou entidades da administração pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
Certa, porque a LAI garante acesso à informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada em razão de vínculo com órgãos ou entidades públicas, ainda que esse vínculo já tenha cessado.
Gabarito: D
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) parte de uma ideia simples: a regra é a publicidade, e o sigilo é a exceção. Por isso, os órgãos e entidades públicas devem garantir o acesso à informação de forma ativa e também quando houver pedido do cidadão, nos limites da lei. No caso do Ministério Público, ele se submete à LAI como qualquer órgão público alcançado pela norma, sem essa ideia de "facultatividade" que a alternativa B tenta vender. O ponto mais cobrado aqui está no art. 8º, que manda divulgar informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de solicitação. Já o art. 7º, inciso II, garante o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades da administração pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. É exatamente a lógica de evitar que a informação "desapareça" só porque o contrato acabou. Por isso, o gabarito é a letra D. A redação dela está alinhada ao texto legal: a informação continua acessível se foi produzida ou guardada em razão de relação com a Administração, ainda que a relação tenha terminado. A banca gosta de trocar uma palavrinha aqui e ali para ver se você conhece o texto e o espírito da lei.