Art. 3º: Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública […]. (BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso à Informação. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 07/12/2022.) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos, assegurar: I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso. II. Divulgação da informação sigilosa após três anos de sua produção. III. Divulgação da informação pessoal após setenta anos da sua produção. IV. Proteção da informação, garantindo sua disponibilidade e integridade. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e III.
Errada, porque a afirmativa III está incorreta: o prazo de proteção da informação pessoal não é de 70 anos.
- B)I e IV.
Certa, porque somente as afirmativas I e IV refletem corretamente os deveres previstos na Lei de Acesso à Informação.
- C)II e III.
Errada, porque as afirmativas II e III trazem prazos incompatíveis com a Lei 12.527/2011.
- D)I, III e IV.
Errada, porque a afirmativa III está errada e impede a formação do conjunto proposto.
Gabarito: B
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) parte de uma ideia simples: a regra é dar acesso, e o sigilo é exceção. Por isso, o art. 3º fala em assegurar o direito fundamental de acesso à informação com base em princípios da administração pública e, entre outros pontos, em gestão transparente e proteção da informação. Na prática, os órgãos públicos devem organizar a informação de modo a facilitar a consulta do cidadão, sem descuidar da integridade, autenticidade e disponibilidade dos dados. Isso aparece com clareza no art. 6º da lei, que impõe ao poder público o dever de garantir a gestão transparente da informação e proteger a informação, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade. Na questão, a afirmativa I está correta porque traduz exatamente essa lógica de transparência ativa. A afirmativa IV também está correta, pois reproduz o dever legal de proteção da informação com foco em disponibilidade e integridade. Já as assertivas II e III erram nos prazos: a LAI não fala em divulgação automática de informação sigilosa após três anos, e informação pessoal não fica liberada após setenta anos, mas sim submetida a um regime de proteção muito mais rigoroso. Por isso, o gabarito é a letra B: apenas I e IV estão corretas. É aquele tipo de questão em que a banca mistura o texto legal com prazos inventados para ver se você está lendo a lei ou só torcendo para acertar.