Questão comentada de Legislação Federal

Considerando as disposições legais e os regulamentos sobre Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, assinale, a seguir, uma instituição passível de qualificação.

• A)Organizações sociais com reconhecimento público em nível nacional, em exercício a pelo menos três anos.

  Errada, porque “organizacoes sociais” sao outra qualificacao juridica, nao um tipo automaticamente passivel de OSCIP, e a simples atuacao nacional nao supre os requisitos legais.

• B)Organizações partidárias e suas fundações, de qualquer ente federativo, desde que tenham representatividade em suas casas legislativas.

  Errada, pois partidos politicos e suas fundacoes sao expressamente vedados pela Lei 9.790/1999, que impede sua qualificacao como OSCIP.

• C)Sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional, com, no mínimo, trezentos membros, que tenham sido criados a pelo menos três anos.

  Errada, porque sindicatos, associacoes de classe e de representacao profissional estao entre as entidades excluidas da qualificacao como OSCIP.

• D)Instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais que tenham sido autorizadas a funcionar pelo órgão competente a pelo menos três anos.

  Errada, pois instituicoes religiosas ou voltadas a difusao de credos e cultos tambem sao vedadas pela lei para fins de qualificacao como OSCIP.

• E)Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas e em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, cujos objetivos sociais sejam a promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.

  Certa, porque descreve pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos, com mais de 3 anos de funcionamento e objetivos sociais compativeis com a Lei 9.790/1999, especialmente a promocao de direitos, construcao de novos direitos e assessoria juridica gratuita.