Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, também, com a seguinte diretriz:
- A)Publicidade como exceção e sigilo como preceito geral.
Errada, porque a LAI adota publicidade como regra e sigilo como exceção, e não o contrário.
- B)Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Certa, pois o art. 3º da Lei 12.527/2011 prevê o desenvolvimento do controle social da administração pública como diretriz.
- C)Involução ao crescimento da cultura na administração pública.
Errada, porque a lei estimula a transparência e o acesso à informação, não qualquer ideia de retrocesso ou involução cultural.
- D)Valorização de meios de comunicação inviabilizados pela tecnologia da informação.
Errada, pois a LAI valoriza o uso de meios tecnológicos para facilitar o acesso, e não para inviabilizá-lo.
- E)Divulgação de informações de interesse público somente quando solicitado por escrito e nos moldes prescritos na legislação.
Errada, porque a divulgação de informações de interesse público não depende apenas de requerimento escrito, já que a lei prevê transparência ativa.
Gabarito: B
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) nasceu para virar a lógica do sigilo em favor da transparência. A regra geral é simples: informação pública deve ser acessível, e o cidadão não precisa justificar por que quer saber. Isso reforça a ideia de administração pública aberta, controlável e mais próxima da sociedade. O enunciado pede uma diretriz que acompanhe os princípios da administração pública. No art. 3º da LAI, a lei diz expressamente que os procedimentos devem observar, entre outros, o desenvolvimento do controle social da administração pública. Em português bem direto: a lei quer facilitar a fiscalização pelo povo, pela imprensa, pelos órgãos de controle e por qualquer interessado. Por isso o gabarito é a letra B. A alternativa traduz exatamente esse objetivo de ampliar a participação e o acompanhamento da gestão pública. Não é só entregar documento; é permitir que a informação circule e ajude a sociedade a vigiar o Estado com mais eficiência. As demais alternativas invertem a lógica da lei ou inventam restrições que não existem. A LAI trabalha com publicidade como regra e sigilo como exceção, além de prever acesso facilitado, inclusive por meios eletrônicos, sempre que possível. É a típica lei que gosta de abrir portas, não de colocar cadeados.