De acordo com a Lei das Atividades Espaciais Nacionais (Lei n.º 14.946/2024), a regulamentação e fiscalização das atividades espaciais de defesa nacional são de competência
- A)da Presidência da República.
Errada, porque a Presidência da República não é o órgão legalmente encarregado da regulamentação e fiscalização dessas atividades específicas.
- B)do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
Errada, pois o INPE é órgão de pesquisa e desenvolvimento, não tendo essa competência regulatória e fiscalizatória.
- C)da Agência Espacial Brasileira (AEB) e do Comando da Aeronáutica, de maneira conjunta.
Errada, porque a lei não estabelece competência conjunta da AEB com o Comando da Aeronáutica para essa matéria de defesa nacional.
- D)da Agência Espacial Brasileira (AEB).
Errada, já que a AEB atua na política espacial civil e não assume, sozinha, a regulamentação e fiscalização das atividades espaciais de defesa nacional.
- E)do Comando da Aeronáutica.
Certa, porque a Lei nº 14.946/2024 atribui ao Comando da Aeronáutica a regulamentação e a fiscalização das atividades espaciais de defesa nacional.
Gabarito: E
A Lei nº 14.946/2024 organiza as atividades espaciais nacionais e separa bem quem faz cada papel. Em provas, a banca adora misturar "regulamentar", "fiscalizar" e "executar", porque parecem sinônimos, mas não são. Aqui, a chave é lembrar que as atividades espaciais de defesa nacional ficam sob o Comando da Aeronáutica, que concentra a competência nessa área específica. Isso faz sentido porque defesa nacional tem ligação direta com estrutura militar, controle operacional e segurança do Estado. Já a Agência Espacial Brasileira atua na política espacial civil e na coordenação do setor, mas não assume a gestão da defesa nacional. O INPE, por sua vez, é órgão de pesquisa, sem competência normativa-fiscalizatória nessa matéria. Então, o gabarito é a letra E. A lei atribui ao Comando da Aeronáutica a regulamentação e a fiscalização das atividades espaciais de defesa nacional, o que afasta as demais alternativas. Em resumo: quando o assunto é defesa, a condução é militar; quando é política espacial civil, a conversa muda de mesa.