Segundo a Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que, propostas pelas organizações da sociedade civil, envolvam a transferência de recursos financeiros é denominado
- A)convênio.
Errada, porque convênio não é o instrumento previsto na Lei nº 13.019/2014 para formalizar parceria com OSC nessa hipótese.
- B)termo de colaboração.
Errada, porque termo de colaboração é usado quando a proposta parte da administração pública, e não da organização da sociedade civil.
- C)parceria.
Errada, porque "parceria" é o gênero da relação, mas não o nome específico do instrumento jurídico perguntado.
- D)termo de fomento.
Certa, porque quando a parceria é proposta pela OSC e há transferência de recursos financeiros, o instrumento é o termo de fomento.
- E)acordo de cooperação.
Errada, porque acordo de cooperação é usado quando não há transferência de recursos financeiros.
Gabarito: D
A Lei nº 13.019/2014 organiza as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil (OSCs) em regime de cooperação, e ela separa os instrumentos conforme quem propõe a parceria e se há ou não transferência de recursos. Quando a iniciativa parte da própria administração pública e existe repasse financeiro, o instrumento usado é o termo de colaboração. Já quando a proposta nasce da OSC e também há transferência de recursos, o nome correto é termo de fomento. Isso cai muito em prova porque os nomes são parecidos, mas a lógica é simples: colaboração lembra iniciativa do Estado; fomento lembra incentivo a uma iniciativa da sociedade civil. Esse detalhe está na Lei nº 13.019/2014, especialmente nas regras sobre formalização das parcerias. No enunciado, a questão diz que a parceria é proposta pelas organizações da sociedade civil e envolve transferência de recursos financeiros. Isso encaixa exatamente no termo de fomento, que é o instrumento voltado a apoiar iniciativas já propostas pela OSC, com repasse de recursos públicos para a execução da finalidade de interesse público e recíproco. Então o gabarito D está correto porque o termo de fomento é a forma de formalização adequada quando a OSC toma a iniciativa e recebe recursos. Convênio até lembra parceria, mas é figura clássica da administração e não é o nome técnico pedido pela lei para esse caso. Aqui, o segredo é não deixar a banca trocar os rótulos na sua cabeça.