A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir. I A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes, podendo ser delegada. II A responsabilidade das sociedades controladas por determinada pessoa jurídica que praticou ato contra administração pública restringe-se à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado. III No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica. IV A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, quando cometidos no exterior. Estão certos apenas os itens
- A)I e II.
Certa, porque os itens I e II estao de acordo com a Lei 12.846/2013, enquanto III e IV estao incorretos.
- B)I e III.
Errada, porque o item III e falso: dissolucao compulsoria nao e sancao administrativa.
- C)II e IV.
Errada, porque o item IV e falso: a lei tambem alcança atos contra a administracao publica estrangeira praticados no exterior.
- D)I, III e IV.
Errada, porque o item III nao esta certo, ja que dissolucao compulsoria nao integra a esfera administrativa.
- E)II, III e IV.
Errada, porque o item III e o item IV estao incorretos.
Gabarito: A
A Lei Anticorrupcao (Lei 12.846/2013) pune a pessoa juridica quando ela pratica atos lesivos contra a administracao publica, no Brasil ou no exterior. O ponto central aqui e lembrar que a lei nao trabalha com a logica de punir a pessoa fisica, e sim a empresa, com sancoes administrativas e civis. O processo administrativo e conduzido pela autoridade maxima do orgao ou entidade competente, e a lei admite delegacao dessa competencia, o que faz o item I estar correto. O item II tambem esta correto porque a lei alcanca as sociedades controladas, controladoras, coligadas, consorciadas e, em certas situacoes, as pertencentes ao mesmo grupo economico, respondendo nos limites previstos em lei, com multa e reparacao integral do dano. Em outras palavras: a pessoa juridica nao escapa so porque o ato foi praticado por outra empresa do mesmo arranjo societario. Ja o item III erra feio de lugar: dissolucao compulsoria nao e sancao administrativa. Ela aparece no campo judicial, como uma das medidas da responsabilidade civil da lei, e nao no processo administrativo. E o item IV tambem esta errado, porque a Lei Anticorrupcao se aplica, sim, a atos praticados por pessoa juridica brasileira contra a administracao publica estrangeira, inclusive quando cometidos no exterior. Resultado: como apenas I e II estao certos, o gabarito e a alternativa A.