Assinale a opção que apresenta a denominação do instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, de acordo com a Lei n.º 13.019/2014.
- A)acordo de cooperação
Errada, porque acordo de cooperação é usado sem transferência de recursos financeiros.
- B)convênio
Errada, porque convênio não é o instrumento típico da Lei nº 13.019/2014 para essa hipótese e não é a denominação pedida pelo enunciado.
- C)termo de colaboração
Certa, porque a parceria proposta pela administração pública com repasse de recursos financeiros é formalizada por termo de colaboração.
- D)termo de fomento
Errada, porque termo de fomento é a parceria proposta pela organização da sociedade civil, e não pela administração pública.
- E)termo de parceria
Errada, porque termo de parceria é figura ligada à legislação das OSCIPs, não ao MROSC para essa situação.
Gabarito: C
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como MROSC, criou um “cardápio” de instrumentos para as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil. A lógica é simples: o nome do instrumento muda conforme quem puxa a iniciativa e se há ou não repasse de recursos financeiros. Parece detalhe, mas em prova isso vira armadilha clássica. Quando a parceria é proposta pela administração pública e envolve transferência de recursos financeiros, o instrumento adequado é o termo de colaboração. É exatamente o que diz o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.019/2014: ele formaliza a parceria proposta pela administração pública para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com transferência de recursos. Já o termo de fomento é usado quando a iniciativa parte da própria organização da sociedade civil, também com transferência de recursos. Ou seja, a banca adora trocar os atores da história: se a proposta vem do governo, pensa em colaboração; se vem da entidade, pensa em fomento. Por isso, o gabarito é a letra C. O enunciado descreve exatamente a hipótese legal do termo de colaboração, sem espaço para improviso de convênio, acordo de cooperação ou termo de parceria.