De acordo com os termos previstos na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 12.527/2011, os valores éticos relacionados ao princípio da publicidade são devidamente observados na hipótese em que o agente público
- A)revelar fato que estava sob sigilo, de que tenha tomado ciência em decorrência de suas atribuições funcionais.
Errada: revelar fato sigiloso conhecido em razão do cargo viola o dever de reserva e afronta a Lei de Acesso à Informação.
- B)negar a publicidade de atos oficiais e do acesso à informação necessária à tutela administrativa.
Errada: negar a publicidade de atos oficiais e o acesso à informação contraria a regra da transparência prevista na LAI.
- C)proteger a informação sigilosa, considerando os aspectos que envolvam sua autenticidade, disponibilidade, integridade e restrição de acesso.
Certa: proteger informação sigilosa com preservação de autenticidade, disponibilidade, integridade e restrição de acesso é compatível com a LAI.
- D)revelar, antes da divulgação oficial, conteúdo de medida política capaz de interferir no preço de bem ou serviço.
Errada: divulgar antes da publicação oficial conteúdo capaz de influenciar preços é conduta indevida e incompatível com o dever de sigilo e lealdade.
Gabarito: C
Aqui a ideia central é simples: a publicidade, no serviço público, não significa sair contando tudo para todo mundo. Na Lei de Acesso à Informação, a regra é a divulgação, mas existem exceções legítimas quando a informação precisa ser protegida por sigilo, segurança ou interesse público protegido em lei. O agente público deve tratar a informação com cuidado, garantindo autenticidade, disponibilidade, integridade e controle de acesso, exatamente como manda a lógica da LAI e do Decreto n.º 7.724/2012. Por isso, a alternativa C é a correta: proteger a informação sigilosa respeitando esses atributos é comportamento compatível com o princípio da publicidade, porque publicidade não é bagunça informacional, é transparência com responsabilidade. Em outras palavras, o Estado deve ser transparente sem virar um vazamento ambulante. A Lei n.º 12.527/2011 também deixa claro que é dever do Estado assegurar o direito de acesso à informação e proteger informações sigilosas e pessoais, nos termos legais. Já a divulgação indevida de informação sigilosa, antes da hora ou sem autorização, pode caracterizar violação funcional e até ato de improbidade, conforme a Lei n.º 8.429/1992, quando houver afronta aos deveres de honestidade, lealdade e legalidade. Então, quando a questão fala em observância dos valores éticos ligados à publicidade, o ponto não é expor segredo, nem negar acesso, mas sim preservar corretamente a informação protegida. É exatamente essa postura que a alternativa C descreve.