A Resolução nº 125/2010 do CNJ é considerada como marco do incentivo ao uso dos meios consensuais pelo Poder Judiciário, o qual atingiu seu ápice com o Código de Processo Civil. A respeito da Resolução, assinale a afirmativa correta.
- A)Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos contarão com um juiz coordenador e, se necessário, com três adjuntos.
Errada, porque a Resolução 125/2010 não prevê um juiz coordenador com três adjuntos; a disciplina do CEJUSC não é essa.
- B)A criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania é dever dos Tribunais.
Certa, pois a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania integra deveres impostos aos tribunais pela Política Judiciária Nacional da Resolução 125/2010.
- C)Cabe ao respectivo Tribunal desenvolver parâmetro curricular e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos.
Errada, porque a resolução trata de capacitação e formação em métodos consensuais, mas não usa essa formulação como dever central do tribunal nesse termo.
- D)É dispensada a interlocução do CNJ junto à Ordem dos Advogados do Brasil com vistas a estimular sua participação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.
Errada, porque a Resolução 125/2010 prevê articulação e interlocução institucional para fortalecer os meios consensuais, inclusive com a OAB.
- E)Não é necessário o acompanhamento estatístico específico para a implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesse.
Errada, porque a política do CNJ exige acompanhamento estatístico e monitoramento para avaliar a implementação e os resultados dos meios consensuais.
Gabarito: B
A Resolução CNJ nº 125/2010 é a base da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos. Ela não trata a conciliação e a mediação como algo decorativo, mas como política pública mesmo, com estrutura, formação, acompanhamento e expansão nos tribunais. Por isso, a resolução criou os CEJUSCs, que são os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. E aqui mora o ponto-chave da questão: a instalação desses centros é um dever dos tribunais, dentro da organização da política nacional estimulada pelo CNJ. Em outras palavras, não é opcional nem mera gentileza institucional. A alternativa B está correta porque a Resolução 125/2010 impõe aos tribunais a criação dos CEJUSCs para viabilizar a solução consensual de conflitos, em especial nas fases pré-processual e processual. Esse é justamente o espírito da norma: dar estrutura concreta ao consenso, e não deixar tudo no improviso. As demais alternativas tentam confundir com detalhes operacionais: número de magistrados, capacitação, interlocução com a OAB e estatística. A resolução realmente cuida desses temas, mas os itens foram formulados de modo errado. Então, no fim das contas, o aluno que conhece a estrutura geral da política do CNJ mata a questão sem sofrer.