De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse, assinalar a alternativa INCORRETA:
- A)Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
Certa, porque descreve a posse como aceitação formal do cargo, com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
- B)A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
Certa, porque a posse ocorre no prazo legal contado da publicação da nomeação, com possibilidade de prorrogação por igual período a pedido.
- C)No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
Certa, porque a declaração de bens e valores é exigida no ato da posse.
- D)Posse é o desempenho das atribuições do cargo.
Errada, porque desempenho das atribuições do cargo é exercício, e não posse.
Gabarito: D
A questão cobra uma distinção clássica do regime dos servidores: posse e exercício não são a mesma coisa. Posse é o ato formal em que o nomeado aceita o cargo, assume os deveres e assina o termo respectivo, normalmente perante a autoridade competente. Já o exercício é o momento em que a pessoa passa, de fato, a desempenhar as atribuições do cargo. Parece detalhe, mas em prova esse detalhe vira armadilha de verdade. No caso, a alternativa D está errada porque confundiu justamente esses dois conceitos. Dizer que posse é o desempenho das atribuições do cargo descreve exercício, não posse. A legislação municipal segue essa lógica tradicional do regime jurídico estatutário: primeiro vem a posse, depois o início do exercício. As demais alternativas estão alinhadas com essa ideia. A posse ocorre no prazo legal após a nomeação, pode haver prorrogação a pedido, e no ato o nomeado deve apresentar declaração de bens e valores. Em resumo: posse é o compromisso formal; exercício é a prática do trabalho. Se misturar os dois, a banca agradece e marca você.