Questão comentada de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Gabarito: A

Aqui a banca cobrou a ideia de iniciativa legislativa reservada ao Prefeito, que aparece nas Leis Orgânicas municipais quase como um eco da Constituição para o chefe do Executivo. Em geral, assuntos que mexem diretamente com a estrutura administrativa, com cargos e com o dinheiro público do Município não podem sair de qualquer vereador como se fossem receitas de bolo. Isso existe para preservar a separação entre as funções do Executivo e do Legislativo e evitar que a Câmara invada a gestão interna da Prefeitura. No caso da questão, o item I está correto porque é típica matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta, bem como o aumento de remuneração. O item II também está correto porque matéria orçamentária e leis que autorizem abertura de crédito, concessão de auxílios, prêmios e subvenções também costumam depender de iniciativa do chefe do Executivo, que é quem administra o orçamento. Então, como os dois itens reproduzem hipóteses reservadas ao Prefeito pela Lei Orgânica, o gabarito A está certo. Em provas municipais, esse tipo de comando costuma cobrar exatamente se você reconhece quais temas não podem ser propostos livremente pelo Legislativo. Em linguagem simples: cargo, remuneração e orçamento são assuntos que ficam na zona de comando do Prefeito, não na prateleira livre da Câmara.