Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre o Prefeito, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A prestação de contas deste Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao(à) ____________________, nos prazos previstos em Lei.
- A)Prefeito
Errada, porque o Prefeito não é destinatário da prestação de contas do próprio Município; ele é o responsável por prestá-las, não por recebê-las.
- B)Governador
Errada, porque o Governador não exerce essa função no regime municipal, já que a fiscalização das contas do Município cabe ao controle externo previsto na Lei Orgânica.
- C)Tribunal de Contas do Estado
Certa, pois a Lei Orgânica determina que a prestação de contas anual do Município seja encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos legais.
- D)Secretaria de Administração
Errada, porque a Secretaria de Administração é órgão interno da Prefeitura e não substitui o órgão de controle externo responsável por analisar as contas.
Gabarito: C
A questão cobra uma regra clássica da Lei Orgânica: a prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, não fica “na mesa do Prefeito” nem vai para órgão político. Ela deve ser encaminhada ao órgão de controle externo competente, que fiscaliza a aplicação do dinheiro público e a regularidade das contas municipais. Em Porto Alegre, esse controle externo é exercido com apoio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que recebe a prestação de contas nos prazos previstos em lei. É exatamente essa a lógica do artigo da Lei Orgânica: transparência, fiscalização e responsabilidade na gestão fiscal. Ou seja, não basta gastar bem, tem que comprovar direitinho também. Por isso, o gabarito é a letra C. O enunciado pede o destinatário da prestação de contas anual do Município, e a Lei Orgânica indica o Tribunal de Contas do Estado como órgão para o qual essas contas devem ser encaminhadas. Se quiser memorizar sem sofrimento: Prefeitura administra, Tribunal de Contas confere. Em prova, quando aparecer “prestação de contas” e “gestão financeira”, pense logo em controle externo e Tribunal de Contas.