De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Planejamento Municipal deverá orientar-se por princípios básicos como: I. Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse político da solução e dos benefícios privados. II. Democracia com restrição ao acesso às informações disponíveis.
- A)Os itens I e II estão corretos.
Errada, porque os dois itens distorcem os princípios do planejamento municipal previstos na Lei Orgânica.
- B)Somente o item I está correto.
Errada, porque o item I também está incorreto, já que troca interesse público por interesse político e benefícios privados.
- C)Somente o item II está correto.
Errada, porque o item II está incorreto: democracia exige acesso às informações, e não restrição.
- D)Os itens I e II estão incorretos.
Certa, pois os dois enunciados contrariem os princípios da Lei Orgânica sobre planejamento municipal.
Gabarito: D
O Planejamento Municipal, na Lei Orgânica, segue a ideia de que a gestão pública precisa ser realista, aberta e voltada ao interesse coletivo. Em outras palavras: nada de projeto bonito no papel e inviável na prática, nem decisão tomada em sala fechada como se a população fosse figurante. A primeira afirmação erra porque a viabilidade técnica e econômica não é medida pelo interesse político da solução, nem pelos benefícios privados, mas pelo interesse público e pelos benefícios sociais da medida. Planejamento municipal existe para servir a coletividade, não para atender conveniências particulares. A segunda também está errada porque democracia, nesse contexto, caminha com transparência e amplo acesso às informações disponíveis, não com restrição. Se a informação é escondida, a participação popular fica esvaziada e o planejamento perde legitimidade. Por isso, o gabarito correto é a letra D: os itens I e II estão incorretos. A lógica da norma é bem clássica no Direito Administrativo e no planejamento público: transparência, interesse público e utilidade social são a base.