Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.235/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: ________________ é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
- A)Reintegração
Errada, porque reintegração é o retorno do servidor ao cargo após a anulação de sua demissão, e não a adaptação por limitação física ou mental.
- B)Readaptação
Certa, porque readaptação é exatamente a investidura do servidor efetivo em cargo compatível com limitação física ou mental constatada em inspeção médica.
- C)Reversão
Errada, porque reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, sem relação com limitação de capacidade para exercer o cargo original.
- D)Posse
Errada, porque posse é o ato de aceitação e investidura inicial no cargo, e não a movimentação do servidor por motivo de saúde.
Gabarito: B
A questão trata de formas de provimento ou movimentação do servidor no regime estatutário municipal. Aqui, o ponto-chave é identificar a definição legal de readaptação, que costuma aparecer exatamente com essa redação nas leis de servidores: é a investidura do servidor efetivo em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, depois de inspeção médica. Ou seja, se a pessoa não consegue mais exercer bem o cargo original por motivo de saúde, a Administração não a "encosta" nem a dispensa: ela a realoca em função compatível. Isso protege o servidor e também o interesse público, porque aproveita a capacidade remanescente de trabalho. Por isso o gabarito é a letra B. A descrição do enunciado bate direitinho com o conceito de readaptação, que é uma solução administrativa para adaptação funcional do servidor efetivo. Em linguagem de prova: mudou a capacidade, compatibiliza-se o cargo. Simples, direto e muito cobrado. As outras alternativas tratam de institutos diferentes. Reintegração tem a ver com o retorno do servidor ao cargo após anulação de sua demissão; reversão se relaciona ao retorno do aposentado à atividade; e posse é o ato inicial de aceitação do cargo, não uma adaptação por limitação física ou mental. Em questões da OBJETIVA, vale ficar atento porque ela gosta de trocar definições parecidas para testar se voce sabe a “cara” de cada instituto.