Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os vereadores são invioláveis:
- A)Apenas durante sessões plenárias e quando autorizados pela Mesa Diretora.
Errada, porque a inviolabilidade não depende de autorização da Mesa Diretora nem se limita a sessões plenárias.
- B)Em qualquer situação, mesmo fora do exercício do mandato.
Errada, porque a proteção não vale em qualquer situação e nem fora do exercício do mandato.
- C)Por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Certa, porque a imunidade do vereador cobre opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município.
- D)Somente se forem autorizados pelo Prefeito a se manifestar.
Errada, porque o Prefeito não tem poder para autorizar ou impedir a manifestação parlamentar.
- E)Por suas decisões administrativas enquanto ocupam cargos comissionados na Câmara.
Errada, porque a regra tratada é a imunidade parlamentar, e não decisões administrativas de cargo comissionado.
Gabarito: C
A Lei Orgânica de Cerro Grande segue a linha clássica da proteção parlamentar: o vereador não fala apenas como pessoa física, mas como agente político no exercício do mandato. Por isso, a imunidade material alcança opiniões, palavras e votos, desde que praticados no exercício da vereança e dentro da circunscrição do Município. Em português claro: dentro do mandato e no território municipal, o vereador não deve ser punido pelo conteúdo da manifestação política que faz parte da função. Isso não significa carta branca para tudo em qualquer lugar, mas sim proteção funcional ligada ao cargo. O gabarito está correto porque reproduz essa ideia central, muito próxima do modelo constitucional aplicado aos parlamentares.