Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.
Certa: a Lei Orgânica admite convênios com União, Estado e outros Municípios, com autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e encargos dessas esferas.
- B)O tempo de serviço público, exclusivamente municipal, prestado à administração pública direta e indireta será contado integralmente para fins de aposentadoria e disponibilidade.
Certa: o tempo de serviço público, exclusivamente municipal, prestado à administração direta e indireta é contado integralmente para aposentadoria e disponibilidade.
- C)A investidura em cargo ou emprego público, bem como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Errada: a regra do concurso existe, mas a redação amplia indevidamente a disciplina para "empresas subsidiárias", fugindo do comando legal cobrado na Lei Orgânica.
- D)As instituições da administração indireta do Município terão nas respectivas diretorias, no mínimo, um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.
Certa: a administração indireta municipal deve ter, nas respectivas diretorias, no mínimo, um representante dos empregados, eleito diretamente por eles.
- E)Os servidores somente serão indicados a participar em cursos de especialização ou capacitação técnica profissional custeados pelo Município quando houver correlação entre o conteúdo programático de tais cursos com as atribuições do cargo exercido ou outro integrante da mesma carreira, além de conveniência para o serviço.
Certa: o Município só deve custear cursos quando houver correlação entre o conteúdo do curso e as atribuições do cargo ou de outro da mesma carreira, além de conveniência para o serviço.
Gabarito: C
A Lei Orgânica de Porto Alegre segue a lógica clássica da Constituição: ingresso no serviço público por concurso, controle da Câmara em certas parcerias do Município e proteção a direitos funcionais dos servidores. Em provas, a banca gosta de trocar uma palavrinha para ver se você está atento, e aí o enunciado parece inocente, mas escorrega no detalhe. Aqui, o ponto central está na regra do concurso. A investidura em cargo ou emprego público e a admissão na administração indireta exigem aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com a exceção dos cargos em comissão. O problema da alternativa C é que ela amplia isso para "empresas subsidiárias" de forma indevida, como se a regra fosse exatamente essa para qualquer admissão nessas entidades, o que não corresponde ao texto orgânico cobrado. As demais assertivas reproduzem comandos compatíveis com a Lei Orgânica: convênios com outros entes mediante autorização legislativa, cômputo integral do tempo de serviço público municipal para aposentadoria e disponibilidade, presença de representante dos empregados na direção da administração indireta e critérios para liberação de servidor para cursos custeados pelo Município. Em resumo: a questão testa se você sabe que concurso é regra, comissão é exceção, e que a banca adora exagerar o alcance da norma para transformar uma frase quase certa em pegadinha.