Com base no Art. 23 da Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, são competências da Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional: I. Promover a oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. II. Promover a inclusão dos alunos com necessidades especiais. III. Executar e coordenar os serviços de merenda escolar. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque a competência da secretaria não se limita apenas à oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
- B)Apenas II.
Errada, porque a promoção da inclusão dos alunos com necessidades especiais também integra as competências previstas no artigo.
- C)Apenas I e II.
Errada, porque as atribuições legais não se restringem aos itens I e II, já que o serviço de merenda escolar também está incluído.
- D)Apenas II e III.
Errada, porque o enunciado não deixa de fora o item I, que também é competência da Secretaria.
- E)I, II e III.
Certa, pois os itens I, II e III estão previstos no art. 23 da Lei Complementar nº 074/2022.
Gabarito: E
A questão cobra as competências da Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional previstas no art. 23 da Lei Complementar nº 074/2022, de Bagé. Em provas assim, o segredo é ler o texto legal quase como uma lista de compras: se o artigo traz a atribuição, ela entra na conta. Nesse caso, a secretaria tem, entre suas funções, promover a oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, promover a inclusão dos alunos com necessidades especiais e executar e coordenar os serviços de merenda escolar. Ou seja, as três assertivas reproduzem competências típicas da área educacional e aparecem como atribuições administrativas do órgão. Por isso, o gabarito é a letra E. A banca costuma cobrar esse tipo de literalidade, então o melhor caminho é memorizar as competências centrais da secretaria e perceber que elas abrangem tanto a oferta do ensino quanto o apoio à permanência e à inclusão dos alunos. Em resumo: educação básica, inclusão e alimentação escolar são temas que andam juntos na estrutura municipal. Se o artigo lista esses pontos, não tem mistério: todas as afirmativas estão corretas.