Com referência nos termos do Regime Jurídico de Dom Pedrito, Lei nº 236/1991, aquele nascido em Portugal que mantém residência permanente no Brasil e a quem foi deferida a igualdade, nas condições previstas na legislação federal competente, é considerado:
- A)Cidadão brasileiro.
Correta, porque o português com igualdade deferida e residência permanente recebe tratamento equivalente ao de cidadão brasileiro, conforme a lógica constitucional aplicada pela lei municipal.
- B)Brasileiro nato.
Errada, porque brasileiro nato é quem nasceu nas hipóteses constitucionais do art. 12, I, e não o português equiparado.
- C)Cidadão pedritense.
Errada, porque cidadão pedritense é expressão ligada à cidadania/localidade, não ao status de nacionalidade ou equiparação constitucional.
- D)Cidadão português.
Errada, porque ele continua sendo português de origem, mas com igualdade de direitos, não apenas "cidadão português" em sentido isolado.
- E)Brasileiro naturalizado.
Errada, porque brasileiro naturalizado é estrangeiro que adquire a nacionalidade brasileira, o que não é o caso do português com igualdade.
Gabarito: A
A questão mistura um detalhe de Direito Constitucional com a linguagem do regime jurídico municipal. Quando a lei fala em pessoa nascida em Portugal, com residência permanente no Brasil e com igualdade reconhecida nos termos da legislação federal, ela está tratando do português equiparado ao brasileiro. Isso vem do art. 12, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que permite ao português com residência permanente e igualdade de direitos e deveres usufruir da condição de brasileiro, salvo exceções constitucionais específicas. No regime jurídico municipal de Dom Pedrito, a classificação acompanha essa lógica: quem tem essa igualdade não é tratado como estrangeiro comum, nem como brasileiro nato, mas como cidadão brasileiro para fins jurídicos previstos na norma local. Em prova, isso costuma aparecer com uma linguagem bem direta, quase querendo ver se você percebeu a equiparação constitucional. O pulo do gato é lembrar que "nato" e "naturalizado" são categorias próprias de nacionalidade brasileira, e o português com igualdade não entra exatamente nelas. Ele recebe tratamento equivalente ao do brasileiro, por força da Constituição e da legislação federal competente, o que justifica o gabarito A. Então, aqui a banca quer que você faça a ponte: português residente, com igualdade deferida, vale como cidadão brasileiro no enquadramento pedido pela lei municipal. Simples na teoria, mas a prova adora colocar isso com cara de pegadinha.