Atualmente, a responsabilidade pela gestão da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, bem como a competência para aplicar e fazer cumprir as disposições da Lei Complementar que trata da organização previdenciária municipal, é:
- A)Unicamente, do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Errada, porque o INSS não é o gestor da previdência dos servidores vinculados ao regime próprio do Município de Caxias do Sul.
- B)Unicamente, do Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Caxias do Sul (IPAM).
Certa, porque a legislação municipal atribui ao IPAM a gestão da previdência social dos servidores e a competência para aplicar e fazer cumprir a norma.
- C)Unicamente, do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS).
Errada, porque o IPERGS é instituto estadual e não administra a previdência dos servidores municipais de Caxias do Sul.
- D)Conjuntamente, do Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Caxias do Sul (IPAM) e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Errada, porque o INSS não divide essa competência com o IPAM no regime previdenciário municipal.
- E)Conjuntamente, do Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Caxias do Sul (IPAM) e do Instituto de Previdência do Estado (IPERGS).
Errada, porque o IPERGS não atua conjuntamente com o IPAM na gestão previdenciária dos servidores do Município.
Gabarito: B
A questão cobra quem administra a previdência dos servidores públicos municipais de Caxias do Sul e quem faz cumprir as regras da lei complementar que organiza esse sistema. Nesse ponto, a legislação municipal centraliza essa função no Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Caxias do Sul, o IPAM, que é o ente responsável pela gestão previdenciária no âmbito do Município. Na prática, isso significa que não é o INSS, nem o IPERGS, que comandam a previdência dos servidores municipais de Caxias do Sul. Esses órgãos podem até ter relevância em outros regimes previdenciários, mas aqui o foco é o regime próprio municipal, administrado pelo IPAM. O enunciado usa uma redação bem típica de prova: mistura gestão, competência para aplicar a lei e instituições parecidas. A banca quer ver se voce percebe que, quando a lei municipal trata da organização previdenciária do servidor, o sujeito central é o IPAM, e não um órgão federal ou estadual. Por isso o gabarito é a letra B. Ela é a única que aponta, de forma correta e exclusiva, o Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Caxias do Sul como responsável pela gestão e pela aplicação da norma previdenciária municipal.