A Lei Municipal nº 3.678/2022 dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha e, no que trata das sanções decorrentes a infrações de natureza grave, com pena de suspensão superior a 15 dias, há previsão de algumas providências paralelas e compulsórias. Quais são elas?
- A)Participação em programa de requalificação e perda de vantagens de exercício do cargo.
Correta: a lei prevê, para infração grave com suspensão superior a 15 dias, participação em programa de requalificação e perda de vantagens de exercício do cargo.
- B)Demissão imediata e apresentação em unidade policial especializada.
Errada: a norma não fala em demissão imediata nem em apresentação em unidade policial especializada como providências automáticas dessa hipótese.
- C)Desconto dos proventos e retirada proporcional da aposentadoria.
Errada: a lei não prevê desconto de proventos nem redução proporcional de aposentadoria como consequência disciplinar nesse caso.
- D)Participação em estágio operacional e proibição do uso do uniforme.
Errada: estágio operacional e proibição de uso do uniforme não são as providências compulsórias indicadas para essa sanção.
- E)Retirada dos equipamentos operacionais e redução da aposentadoria e adicionais.
Errada: retirada de equipamentos e redução de aposentadoria e adicionais não correspondem ao comando legal da lei municipal.
Gabarito: A
A questão cobra o Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Flores da Cunha, especialmente a consequência para infração de natureza grave com suspensão superior a 15 dias. Nessa hipótese, a lei prevê providências paralelas e obrigatórias, e não apenas a punição disciplinar em si. O ponto-chave é lembrar que, além da suspensão, o servidor deve passar por participação em programa de requalificação e também pode sofrer perda de vantagens ligadas ao exercício do cargo, conforme a lógica do regime disciplinar municipal. Em prova, a banca gosta de misturar penalidade com efeitos acessórios. Aqui, a ideia não é inventar punição mais pesada, como demissão automática, nem efeitos previdenciários sem base legal. O que o texto legal exige é a combinação de medidas voltadas à recomposição funcional e à retirada de benefícios vinculados ao desempenho do cargo. Por isso, o gabarito é a alternativa A. Ela reproduz exatamente as providências paralelas e compulsórias previstas para esse tipo de infração grave. Em concursos de legislação local, vale ouro decorar o binômio "requalificação + perda de vantagens", porque a banca costuma cobrar o detalhe com troca de palavras parecidas para confundir.