De acordo com as disposições do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, serão criados tantos Conselhos Municipais quantos forem necessários; porém, obrigatoriamente em caráter permanente, serão criados os Conselhos Municipais: I. Do orçamento. II. Da saúde. III. Da educação. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada, porque o art. 77 não limita a obrigatoriedade apenas ao conselho do orçamento.
- B)Apenas I e II.
Errada, porque a Lei Orgânica também inclui o Conselho Municipal da educação entre os permanentes.
- C)Apenas I e III.
Errada, porque o Conselho Municipal da saúde também é expressamente previsto como permanente.
- D)Apenas II e III.
Errada, porque falta o Conselho do orçamento, que igualmente integra o rol obrigatório.
- E)I, II e III.
Certa, porque o art. 77 determina como permanentes os Conselhos Municipais do orçamento, da saúde e da educação.
Gabarito: E
A Lei Orgânica de Vacaria permite a criação de tantos Conselhos Municipais quantos forem necessários, conforme as necessidades da administração e da participação social. Mas o Art. 77 faz uma exigência especial: alguns deles devem existir obrigatoriamente em caráter permanente, sem depender de conveniência do momento. Nesse ponto, a regra é bem objetiva: os Conselhos Municipais do orçamento, da saúde e da educação devem ser criados de forma permanente. Ou seja, não é uma lista aberta para escolha da Prefeitura ou da Câmara, porque a própria Lei Orgânica já reservou esses três como obrigatórios. Na prática, isso reflete a ideia de gestão participativa e controle social, especialmente em áreas sensíveis como finanças públicas, políticas de saúde e política educacional. Esses conselhos funcionam como instrumentos de acompanhamento e diálogo com a sociedade. Por isso, o gabarito é a letra E: I, II e III estão corretas. A banca cobra a leitura literal do art. 77, então aqui o segredo é não tentar “filtrar” mentalmente quais pareceriam mais importantes: a lei já deixou todos os três expressamente obrigatórios.