Nandan é vereador e foi convidado para assumir a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Caso o vereador seja investido no cargo de Secretário Municipal ele será:
- A)exonerado a pedido da vereança
Errada, porque o afastamento não ocorre por exoneração a pedido da vereança, mas por licença do mandato.
- B)desligado por tempo indeterminado da Câmara
Errada, pois não existe esse desligamento por tempo indeterminado da Câmara como efeito jurídico da investidura no cargo de secretário.
- C)licenciado automaticamente da função de Vereador
Certa, porque a investidura do vereador em cargo de Secretário Municipal gera licença automática da função de vereador.
- D)colocado em disponibilidade a critério dos Vereadores
Errada, porque não há colocação em disponibilidade nem depende de critério dos vereadores nessa hipótese.
Gabarito: C
Quando o vereador assume um cargo de Secretário Municipal, ele não continua exercendo os dois papéis ao mesmo tempo. A lógica da Lei Orgânica é evitar acumulação indevida de funções e preservar a separação entre a atuação no Legislativo e a atuação no Executivo. Por isso, ao ser investido no cargo de Secretário Municipal, o vereador fica automaticamente licenciado da função parlamentar. Ele não perde o mandato, apenas se afasta temporariamente da vereança enquanto estiver no cargo executivo. Esse é um ponto clássico de prova: a licença nesse caso não depende de “pedido”, nem de deliberação política da Câmara como se fosse uma punição. É um afastamento decorrente do próprio exercício do cargo no Executivo. Então, se o enunciado diz que o vereador foi convidado e assumiu a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a consequência jurídica é exatamente essa: licença automática do cargo de vereador.