A Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal específica. Tendo como base somente o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes (GCMCG), são competências específicas da Guarda Civil Municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: I. Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas. II. Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades. III. Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários. IV. Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades. V. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando se deparar com elas. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III, IV e V.
Certa, porque os itens I, II, III, IV e V estão previstos como competências específicas da Guarda Civil Municipal.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque os itens II e IV também fazem parte das competências legais da GCMCG, então não são exclusivos os itens I e III.
- C)II e IV, apenas.
Errada, porque os itens I, II, III e V também estão contemplados no estatuto municipal.
- D)III e V, apenas.
Errada, porque os itens I, II e IV igualmente integram as atribuições legais da Guarda.
- E)II, IV e V, apenas.
Errada, porque os itens I, III e V também constam entre as competências específicas da GCMCG.
Gabarito: A
A Guarda Civil Municipal tem um papel bem prático no dia a dia da cidade: proteger bens, serviços e instalações do Município e atuar de forma preventiva, sempre respeitando as competências da União e do Estado. No Estatuto da GCMCG, as competências específicas seguem uma lógica de policiamento comunitário e apoio à segurança local, sem substituir as forças estaduais ou federais. Por isso, a lei prevê exatamente atribuições como colaborar na pacificação de conflitos presenciados pelos agentes, interagir com a sociedade para buscar soluções para problemas de segurança, auxiliar na proteção de grandes eventos e de autoridades, cooperar com a defesa civil e prestar atendimento imediato em ocorrências emergenciais quando se deparar com elas. É aquele tipo de atuação que combina presença, prevenção e apoio, sem “inventar moda” fora da competência legal. Na prática, os itens I a V reproduzem competências típicas do estatuto municipal da Guarda, em linha com a Lei Federal 13.022/2014, que orienta as guardas municipais no país. O foco é atuação preventiva e integrada, com atenção aos direitos fundamentais e à cooperação com a comunidade e com outros órgãos. Assim, o gabarito está correto porque todos os enunciados apresentados correspondem às competências específicas da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes, conforme o estatuto local.