Carlos, servidor público municipal de Nova Iguaçu, foi demitido após um processo administrativo disciplinar. Dois anos depois, surgiram provas de fatos novos que poderiam comprovar sua inocência. No entanto, Carlos faleceu antes de requerer a revisão do processo, deixando apenas uma filha, Mariana. Considerando as normas da Lei Municipal nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores de Nova Iguaçu, assinale a afirmativa correta.
- A)Da revisão do processo poderá resultar agravamento da penalidade imposta a Carlos.
Errada, porque a revisão do processo disciplinar não pode resultar em agravamento da penalidade, já que sua função é corrigir injustiças em favor do acusado.
- B)O julgamento do processo revisional caberá à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade a Carlos.
Errada, porque o julgamento da revisão segue a regra legal própria do estatuto e não necessariamente é feito pela autoridade imediatamente superior à que aplicou a pena.
- C)Mariana não pode requerer a revisão do processo administrativo, pois, com o falecimento de Carlos, extingue-se a possibilidade de revisão disciplinar
Errada, porque o falecimento do servidor não extingue a possibilidade de revisão, e a lei permite pedido por descendente, como a filha Mariana.
- D)O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, em função do surgimento de provas de fatos novos suscetíveis de justificar a inocência de Carlos.
Certa, porque a revisão pode ser instaurada a qualquer tempo, por provocação ou de ofício, quando surgirem provas novas aptas a justificar a inocência do servidor.
Gabarito: D
A revisão do processo administrativo disciplinar existe para corrigir injustiças quando aparecem fatos novos ou provas capazes de mudar o resultado. A lógica é simples: se surgiu elemento sério mostrando que a punição pode ter sido errada, o sistema não pode fingir que nada aconteceu. Por isso, a Lei Municipal nº 2.378/1992 permite a revisão a qualquer tempo, exatamente quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes. No caso, Carlos foi demitido, depois surgiram provas novas e ele faleceu antes de pedir a revisão. Mesmo assim, a lei não deixa a história morrer junto com o servidor: se o falecido não requereu a revisão, o pedido pode ser formulado por cônjuge, companheiro, descendente, ascendente ou irmão. Então Mariana, como filha, pode sim provocar a revisão. A revisão não serve para piorar a situação do servidor. Ela tem caráter excepcional e, em regra, pode levar à manutenção, anulação ou mitigação da pena, mas não a agravamento. Isso é coerente com a finalidade do instituto, que é reexaminar a justiça do processo disciplinar, e não punir de novo por esporte burocrático. Assim, a alternativa correta é a que afirma que o processo disciplinar pode ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, diante de provas novas capazes de justificar a inocência de Carlos. Esse enunciado traduz a regra clássica do regime disciplinar, aplicada também no estatuto municipal.