O auditor municipal de controle interno do município de Nova Iguaçu tem obrigação legal de examinar e certificar as prestações de contas, que devem ser entregues aos órgãos de controle externos, dos responsáveis que utilizem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos dos órgãos e entidades integrantes da administração direta, inclusive dos fundos, nos termos da legislação vigente. Devem ser destacadas na prestação de contas do Poder Executivo para evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, EXCETO:
- A)Medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
Correta, porque medidas para incrementar receitas tributárias e de contribuições são exatamente indicadores de esforço para melhorar a arrecadação.
- B)Ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial.
Correta, pois a recuperação de créditos nas esferas administrativa e judicial é medida típica de reforço da receita pública.
- C)Providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação.
Correta, já que fiscalização das receitas e combate à sonegação servem para evidenciar ações voltadas ao aumento da arrecadação.
- D)Somas dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorreram renúncia de receita.
Errada, porque a soma dos incentivos ou benefícios tributários com renúncia de receita trata de perda de arrecadação, e não de desempenho da arrecadação em relação à previsão.
Gabarito: D
Aqui a ideia é separar duas coisas que a Administração costuma misturar, mas a lei gosta de deixar bem organizadas: de um lado, o desempenho da arrecadação; de outro, a renúncia de receita. Quando o Poder Executivo presta contas, a lógica é mostrar o que foi feito para arrecadar mais, cobrar melhor e combater perdas, para comparar a arrecadação efetiva com a previsão. Nesse contexto, fazem sentido os destaques sobre medidas para aumentar receitas tributárias e de contribuições, recuperação de créditos, fiscalização e combate à sonegação. Tudo isso conversa diretamente com a melhora da arrecadação e com o dever de transparência fiscal. Já a soma dos incentivos ou benefícios tributários que geraram renúncia de receita entra em outra conversa: ela não mostra esforço de arrecadação, e sim o quanto o ente deixou de arrecadar por opção legal. Em termos de Responsabilidade Fiscal, isso se relaciona ao controle e à demonstração da renúncia de receita, não ao quadro de desempenho arrecadatório. Por isso, o gabarito é a letra D. A banca aqui quer que você perceba a diferença entre aumentar a entrada de recursos e justificar a perda de receita por benefício fiscal. O truque é simples: uma coisa é arrecadar melhor; outra é abrir mão de arrecadar.