“O prefeito de Nova Iguaçu, expedindo atos administrativos, publicou ________________ para declarar um bem de utilidade pública, para fins de desapropriação, também publicou ___________________ para a abertura um processo administrativo interno.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
- A)um decreto / uma portaria
Correta: o decreto é o ato adequado para declarar utilidade pública para desapropriação, e a portaria é típica para abertura de processo administrativo interno.
- B)uma resolução / um decreto
Errada: inverte os atos, porque resolução não é o instrumento típico do prefeito para declarar utilidade pública, e decreto não é o padrão para simples abertura interna de processo.
- C)um decreto / uma resolução
Errada: a sequência está trocada, já que a declaração de utilidade pública deve vir por decreto e a abertura do processo interno, por portaria.
- D)uma portaria / uma resolução
Errada: portaria até combina com ato interno, mas não com declaração de utilidade pública para desapropriação, que exige decreto.
Gabarito: A
Aqui a chave é lembrar que, no direito administrativo municipal, cada ato costuma ter uma “função favorita”. O decreto, em regra, é usado pelo chefe do Executivo para regulamentar matéria administrativa e também para declarar utilidade pública de bem, o que é um passo clássico quando se fala em desapropriação. Já a portaria costuma servir para atos internos, de organização e disciplina da máquina administrativa, como instaurar ou abrir processo administrativo interno. Então, na frase da questão, primeiro o prefeito publicou um decreto para declarar o bem de utilidade pública para fins de desapropriação. Isso faz sentido porque a desapropriação exige um ato formal do Executivo reconhecendo a utilidade pública do bem. Depois, para abrir um processo administrativo interno, o instrumento adequado é a portaria, que é o ato típico de gestão interna. Por isso o gabarito A está correto: decreto para a utilidade pública e portaria para o processo interno. A banca gosta muito de cobrar essa diferença prática entre atos normativos do chefe do Executivo e atos internos de rotina administrativa. Se você acertar essa separação, já corta boa parte das pegadinhas.