A instituição XYZ, estabelecida no município de Nova Iguaçu, foi notificada a apresentar à Secretaria responsável, informações fiscais sobre os serviços prestados, intermediados e tomados relacionados ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos do que dispõe o Código Tributário do Município de Nova Iguaçu – Lei Complementar nº 3.411/2002 a respeito das declarações fiscais. Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
- A)O estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento do referido imposto afasta a obrigatoriedade de apresentação das informações citadas.
Errada, porque a adoção de regime diferenciado de pagamento do ISS não elimina, por si só, o dever de prestar informações fiscais.
- B)Caso a instituição XYZ seja uma empresa pública em que a União, estado e/ou município tenha a maioria de capital com direito de voto, esta fica dispensada da apresentação das informações mencionadas.
Errada, porque a condição de empresa pública com capital majoritário da União, Estado ou Município não gera dispensa automática da declaração fiscal mencionada.
- C)Se a instituição XYZ se constituir em um condomínio que preste serviços a terceiros ou um ente despersonalizado que desenvolva atividades econômicas, a obrigatoriedade de apresentação das informações citadas será a ela aplicável.
Certa, porque o Código alcança condomínios que prestem serviços a terceiros e entes despersonalizados que desenvolvam atividade econômica, mantendo a obrigação de informar.
- D)O ato do Poder Legislativo estabelecerá, entre outros aspectos, parâmetros, tipos, modelos e normas de utilização da declaração, bem como dados a serem informados, prazos e forma de entrega das informações; no mesmo ato, haverá a previsão dos casos de reconhecimento de imunidade e de concessão de isenção, os quais afastam a obrigatoriedade de apresentação das informações.
Errada, porque a disciplina da declaração fiscal não funciona nesses termos e imunidade ou isenção não afastam automaticamente o dever de declarar.
Gabarito: C
Aqui o ponto é simples: o Código Tributário de Nova Iguaçu trata as declarações fiscais do ISS como um dever acessório ligado à fiscalização do tributo. Ou seja, quando o Município chama a instituição para informar serviços prestados, intermediados ou tomados, a lógica é ampliar a transparência da atividade econômica, não criar um convite opcional. Por isso, a alternativa C é a correta. O próprio regime do Código alcança, além das empresas em geral, situações específicas como condomínio que preste serviços a terceiros e ente despersonalizado que desenvolva atividade econômica. Nessas hipóteses, a obrigação de apresentar as informações fiscais continua existindo, porque o fato de a forma jurídica ser diferente não apaga a atividade tributável. As outras alternativas tentam criar exceções que não batem com a sistemática da lei. Em matéria de declaração fiscal, a banca gosta de confundir você com imunidade, isenção, regime diferenciado e natureza da entidade, como se tudo isso automaticamente suspendesse o dever de informar. Nem sempre. Uma coisa é não pagar o imposto; outra, bem diferente, é continuar obrigado a declarar. Em resumo: se a norma municipal inclui expressamente condomínios prestadores de serviço e entes despersonalizados com atividade econômica, você não pode fugir da obrigação só porque a roupagem jurídica parece “atípica”. No ISS, a fiscalização costuma enxergar a realidade econômica antes de a fantasia formal tentar esconder o jogo.