Hipoteticamente, a prefeitura de Nova Iguaçu recebeu uma proposta para regulamentar o uso de um espaço público como área de lazer para a população local. Durante a análise, foi levantada a dúvida sobre a competência do município para legislar e regulamentar a utilização de bens públicos e logradouros. Com base nos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, que tratam da competência municipal, sobre a regulamentação do uso de bens públicos e logradouros, assinale a afirmativa correta.
- A)É competência exclusiva da União regulamentar a utilização de bens públicos, incluindo aqueles situados nos municípios.
Errada, porque a regulamentação do uso de bens públicos de interesse local não é competência exclusiva da União.
- B)A regulamentação de bens públicos é uma competência exclusiva do estado, sem possibilidade de atuação do município ou da União.
Errada, porque o Estado também não concentra essa competência de forma exclusiva, já que o município tem autonomia para disciplinar assuntos locais.
- C)O município possui competência privativa para regulamentar a utilização dos bens públicos de uso comum, nos termos da Lei Orgânica.
Certa, pois a Lei Orgânica de Nova Iguaçu atribui ao município a competência para regulamentar a utilização dos bens públicos de uso comum e dos logradouros.
- D)A regulamentação de bens públicos e logradouros cabe privativamente à iniciativa popular, por meio de referendo, com supervisão da Câmara Municipal.
Errada, porque iniciativa popular e referendo não substituem a competência normativa do município para regular o uso desses bens.
Gabarito: C
A questão explora a competência municipal para cuidar do interesse local, que é justamente o terreno onde o município atua com mais liberdade. Na Lei Orgânica de Nova Iguaçu, entre as competências atribuídas ao município, está a de regulamentar a utilização dos bens públicos de uso comum e dos logradouros públicos, como praças, ruas e espaços destinados ao convívio da população. Em outras palavras, se o assunto é organizar o uso de um espaço público para lazer, circulação, eventos ou convivência, o município não está de fora da conversa - ele é o protagonista da gestão local. Isso se conecta ao núcleo da autonomia municipal previsto na Constituição Federal, especialmente no art. 30, I e II, que permite ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Por isso, a alternativa C está correta: a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu atribui ao município competência para regulamentar o uso dos bens públicos de uso comum e dos logradouros. A ideia aqui não é exclusividade da União nem do Estado, porque a organização do espaço urbano e do uso cotidiano desses bens é matéria tipicamente local. Na prática, isso significa que a prefeitura pode disciplinar horários, formas de uso, permissões e restrições, sempre respeitando as normas superiores e o interesse público. É aquela clássica lógica do concurso: se a pergunta fala de praça, rua, calçada, lazer e vida urbana, pense primeiro no município.