De acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É vedada a licença para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou representação. ( ) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. ( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A sequência está correta em
- A)F, V, V.
Certa, porque a primeira afirmativa é falsa e as outras duas estão de acordo com o regime jurídico dos servidores de Miracema.
- B)V, V, V.
Errada, porque a primeira afirmativa não está correta, já que a licença para mandato em entidade sindical não é vedada nesses termos.
- C)V, F, F.
Errada, porque a segunda e a terceira afirmativas estão corretas, então não podem ser marcadas como falsas.
- D)F, V, F.
Errada, porque a primeira afirmativa é falsa, mas a segunda e a terceira são verdadeiras.
Gabarito: A
Essa questão cobra dois blocos bem clássicos do regime jurídico dos servidores: licenças e responsabilidade funcional. Em prova, a banca adora trocar uma palavra para ver se voce está atento ao detalhe, porque no Direito Administrativo o detalhe vale ponto e, às vezes, causa sofrimento gratuito. Na primeira afirmativa, a pegadinha está em dizer que é vedada a licença para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou representação. Em regra, a legislação estatutária assegura esse tipo de afastamento/licença ao servidor, justamente para permitir o exercício da representação classista, então a afirmação está errada. A segunda afirmativa está correta. O regime jurídico costuma prever que vantagens pecuniárias não se incorporam umas às outras para gerar novos acréscimos sobre o mesmo título ou idêntico fundamento, evitando a famosa "bola de neve" de vantagens sobre vantagens. Esse é um ponto recorrente em estatutos de servidores. A terceira também está correta. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, e a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que cause prejuízo ao erário ou a terceiros. Esse enunciado é praticamente o texto padrão dos regimes estatutários, bem alinhado com a lógica geral do direito administrativo disciplinar.