De acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido do interessado, desde que se aduzam fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. ( ) A vacância do cargo público decorrerá, dentre outros, nos casos de exoneração, demissão e falecimento. ( ) Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. A sequência está correta em
- A)F, V, V.
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira, então não pode começar com F.
- B)V, V, V.
Certa, pois as três afirmativas reproduzem corretamente o regime legal de revisão disciplinar, vacância e vedação de parentesco em chefia imediata.
- C)V, F, F.
Errada, porque a segunda e a terceira afirmativas também estão corretas, não sendo caso de F, F.
- D)F, V, F.
Errada, porque a primeira afirmativa não é falsa, e a sequência não termina em F.
Gabarito: B
A questão mistura três temas bem cobrados em regime jurídico: revisão de processo disciplinar, vacância do cargo e nepotismo. Em concurso, a banca adora pegar o texto da lei quase literalmente, então vale treinar o olho para esses detalhes. No Regime Jurídico dos Servidores de Miracema, a revisão do processo disciplinar pode ocorrer a qualquer tempo, desde que apareçam fatos novos ou circunstâncias capazes de indicar inocência do punido ou inadequação da penalidade aplicada. Quanto à vacância, ela acontece quando o cargo fica desocupado, e a lei prevê várias hipóteses, como exoneração, demissão e falecimento. Ou seja: se o servidor sai do cargo, perde o vínculo ou morre, o cargo fica vago e pode ser providenciado o seu provimento por outro servidor. A terceira afirmação também está correta porque a lei veda o servidor de manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. É a velha lógica do combate ao favorecimento dentro da Administração, um tipo de blindagem contra o famoso "jeitinho" familiar. Por isso, as três frases estão de acordo com a lei e a sequência correta é V, V, V.