De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as afirmativas a seguir. I. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos. Tal inviolabilidade, todavia, se dá na circunscrição do município. II. A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. III. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberem informações. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
A alternativa reúne as três afirmações como verdadeiras. A I está correta porque a Lei Orgânica assegura aos vereadores inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. A II também está correta ao reproduzir o rito de emenda à Lei Orgânica: dois turnos, intervalo mínimo de 10 dias e aprovação por dois terços dos membros da Câmara. A III igualmente procede, pois a norma protege o vereador contra a obrigação de testemunhar sobre informações ligadas ao mandato e sobre as fontes dessas informações.
- B)I, apenas.
A alternativa sustenta que somente a afirmação I estaria correta. De fato, a I corresponde à imunidade material do vereador, limitada ao exercício do mandato e à circunscrição do município, mas a questão também traz a II e a III em conformidade com a Lei Orgânica de Miracema. A II descreve corretamente o quórum e o procedimento de emenda à Lei Orgânica, e a III preserva o sigilo funcional ligado às informações recebidas ou prestadas no mandato.
- C)III, apenas.
A alternativa afirma que apenas a III estaria correta. Embora a III esteja certa ao afastar o dever de o vereador depor sobre informações relacionadas ao mandato e sobre suas fontes, não é a única correta. A I também está de acordo com a imunidade do parlamentar municipal, e a II reproduz corretamente o procedimento de emenda à Lei Orgânica, com dois turnos, interstício mínimo de 10 dias e quórum de dois terços.
- D)I e II, apenas.
A alternativa afirma que apenas as assertivas I e II estariam corretas. A I realmente está certa ao tratar da inviolabilidade do vereador por opiniões, palavras e votos dentro da circunscrição municipal, e a II também está correta quanto ao rito de emenda à Lei Orgânica. O problema é que a III igualmente encontra respaldo na própria disciplina orgânica do município, ao dispensar o vereador de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato e sobre suas fontes.
Gabarito: A
A questão cobra garantias dos Vereadores e o rito de emenda à Lei Orgânica, temas que costumam repetir a lógica da Constituição Federal aplicada ao Município. Em regra, o Vereador tem inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e essa proteção alcança a circunscrição do Município, como afirma o enunciado. Isso evita que o parlamentar seja punido por sua atuação política legítima dentro do território municipal. No ponto das emendas à Lei Orgânica, o procedimento também segue um padrão bem conhecido: votação em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A banca gosta de trocar um detalhe de prazo ou de quórum para ver se você está atento, então aqui vale decorar a sequência. A terceira afirmativa também está de acordo com a proteção funcional do mandato. O Vereador não pode ser obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do cargo, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou de quem receberam informações. É a mesma lógica de preservar a independência do mandato e evitar que a atividade parlamentar vire um campo minado. Por isso, as três assertivas estão corretas, e o gabarito é a letra A. Em resumo: inviolabilidade, rito de emenda e proteção contra depor sobre atos ligados ao mandato. Um trio clássico de prova.