Considerando as limitações da competência tributária, previstas na Lei Complementar nº 01/2017, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O Município poderá instituir IPTU sobre templos religiosos. ( ) O Município de Campos dos Goytacazes não poderá exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. ( ) Não há vedação à instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquia federal estabelecida no Município de Campos dos Goytacazes. ( ) É vedado ao Município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. A sequência está correta em
- A)V, F, V, F.
Errada, porque a 1ª e a 4ª afirmativas estão incorretas, então a sequência não corresponde ao enunciado.
- B)F, V, F, V.
Certa, pois a 2ª e a 4ª afirmativas estão corretas, enquanto a 1ª e a 3ª estão erradas.
- C)V, V, F, F.
Errada, porque inverte a validade da 2ª e da 4ª afirmativas, que são verdadeiras.
- D)F, F, V, V.
Errada, porque a 1ª afirmativa não é verdadeira e a 2ª também não é falsa.
Gabarito: B
Aqui o tema é a imunidade e as limitações ao poder de tributar. Em linguagem simples: o Município até pode tributar, mas não pode passar por cima das travas constitucionais e legais. Na LC nº 01/2017, essas limitações reproduzem a lógica clássica do CTN e da Constituição: legalidade, imunidade recíproca, imunidade dos templos e vedação a tributos que prejudiquem a circulação de pessoas e bens. A primeira afirmativa está errada porque templos religiosos têm imunidade tributária quanto a impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades essenciais. Então o Município não pode instituir IPTU sobre templo religioso, salvo situações muito específicas que escapem da imunidade, o que não é o caso da questão. A segunda está certa: ninguém é obrigado a pagar ou sofrer aumento de tributo sem lei que o crie ou majore. Isso é o princípio da legalidade tributária, um clássico de prova. A terceira está errada porque autarquias federais gozam de imunidade recíproca em relação a impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais. Já a quarta está certa, pois é vedado usar tributos para criar barreiras ao tráfego de pessoas ou bens entre entes federativos, com a ressalva constitucional da cobrança de pedágio pelo uso de vias conservadas pelo poder público. Resultado: F, V, F, V. Por isso, o gabarito é a alternativa B.