A Lei Municipal nº 813/1999 dispõe que os cargos públicos de provimento efetivo formam classes e organizam-se em carreiras. O sistema de carreira visa
- A)delimitar o possível caminho que cada colaborador percorrerá dentro de uma organização pública.
Errada, porque descreve de forma genérica um caminho profissional dentro de uma organização, mas não traz o conceito jurídico de carreira no serviço público previsto na lei.
- B)indicar que, em determinado momento da vida, o profissional deverá decidir se quer se tornar especialista ou gestor na Administração Pública.
Errada, porque fala em opção entre especialista e gestor, tema de gestão de pessoas, e não em progressão funcional de servidor efetivo.
- C)oferecer, de forma objetiva, os benefícios referentes à aposentadoria que cada um pode obter à medida que consegue atingir novos patamares dentro da organização.
Errada, porque confunde sistema de carreira com aposentadoria e benefícios previdenciários, que são assuntos diferentes.
- D)assegurar ao servidor público, ocupante de cargo público em caráter efetivo, movimentação, sob requisitos de mérito objetivamente apurado, e tempo de serviço, nas escalas de padrões de vencimento dos diversos níveis da classe a que pertença o mencionado cargo.
Certa, porque corresponde à definição legal do sistema de carreira: movimentação do servidor efetivo com base em mérito e tempo de serviço nas escalas de vencimento.
Gabarito: D
A ideia de carreira no serviço público não é enfeite de organograma: ela existe para dar movimentação e evolução funcional ao servidor efetivo, dentro de regras objetivas. Em geral, isso significa que o servidor pode avançar na estrutura do cargo por critérios previamente definidos, como mérito e tempo de serviço, e não por favoritismo ou improviso de última hora. Na Lei Municipal nº 813/1999, o sistema de carreira aparece justamente para assegurar ao servidor ocupante de cargo efetivo a possibilidade de progressão nas escalas de padrões de vencimento dos diversos níveis da classe a que pertence. Em outras palavras: você entra, cumpre os requisitos legais e pode galgar posições dentro da mesma carreira. Por isso, a alternativa correta é a que fala em movimentação sob requisitos de mérito objetivamente apurado e tempo de serviço. Esse é o coração do sistema de carreira no regime estatutário: valorização da experiência, desempenho e progressão funcional com critérios claros. As demais opções misturam ideias de planejamento de carreira privada, escolha entre especialização e gestão, ou benefícios previdenciários. Tudo isso pode até parecer relacionado ao mundo do trabalho, mas não traduz o conceito legal cobrado pela norma municipal.