Tendo como base o disposto na Lei Complementar Municipal nº 01/ 2017, é considerada modalidade de exclusão do crédito tributário:
- A)Anistia.
Certa: a anistia é modalidade de exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 175 do CTN.
- B)Remissão.
Errada: remissão é causa de extinção do crédito tributário, e não de exclusão.
- C)Transação.
Errada: transação também extingue o crédito tributário, não o exclui.
- D)Dação em pagamento.
Errada: dação em pagamento é forma de extinção do crédito tributário, e não de exclusão.
Gabarito: A
Aqui a chave é separar as fases do crédito tributário: suspensão, extinção e exclusão. Quando a lei fala em exclusão, está pensando em hipóteses que impedem o nascimento da exigência tributária ou afastam a cobrança antes da sua constituição definitiva, como ocorre com a isenção e a anistia. No caso da questão, a resposta correta é a anistia. Ela é tratada pelo CTN, no art. 175, como modalidade de exclusão do crédito tributário, e normalmente alcança penalidades pecuniárias, ou seja, afasta a multa, não o tributo em si. As outras alternativas parecem sedutoras, mas caem em outra caixinha. Remissão, transação e dação em pagamento são formas de extinção do crédito tributário, isto é, atuam para encerrar a obrigação já existente, e não para excluí-la. Então, se a banca perguntar "exclusão do crédito tributário", pense logo em isenção e anistia. Se perguntar "extinção", aí entram remissão, transação, pagamento, compensação, prescrição, decadência e companhia.