De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, a readaptação é a investidura do servidor em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e específica. Sobre a readaptação, é correto afirmar que:
- A)A readaptação não exige a observância da habilitação exigida para o cargo.
Errada, porque a readaptação não dispensa a observância da compatibilidade e das exigências do cargo, especialmente quanto às condições funcionais previstas em lei.
- B)Não poderá ser realizada de ofício, sendo admitida apenas a pedido do servidor.
Errada, porque a readaptação não é necessariamente ato voluntário do servidor; ela pode decorrer de necessidade funcional apurada em inspeção médica oficial.
- C)Não havendo cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições, como excedente, até a ocorrência de vaga
Certa, porque, não havendo cargo vago, o servidor permanece exercendo suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.
- D)Haverá perda remuneratória, caso a readaptação se dê em cargo de nível de escolaridade inferior ao antigo cargo.
Errada, porque a readaptação não implica, por si só, perda remuneratória automática pelo simples fato de o novo cargo ter nível de escolaridade inferior.
Gabarito: C
A readaptação é uma forma de provimento derivado muito comum em estatutos municipais: o servidor, por limitação física ou mental comprovada em inspeção médica oficial, passa a ocupar cargo compatível com sua nova condição. A ideia aqui não é punir nem aposentar automaticamente, mas aproveitar o servidor em atividade compatível com sua capacidade atual. Na Lei Complementar Municipal nº 796/1999, a lógica é bem prática: se existir cargo compatível e vago, o enquadramento acontece nele. Mas, se não houver vaga, o servidor não fica "largado" nem é afastado sem solução. Ele continua exercendo suas atribuições como excedente, até surgir uma vaga. É justamente isso que a alternativa C descreve. Por isso, o gabarito é a letra C. O ponto central cobrado pela banca é essa solução provisória: a readaptação pode acontecer mesmo sem vaga imediata, e o servidor permanece em atividade até o preenchimento de um cargo compatível. Em concursos, esse detalhe costuma aparecer para testar se você confunde readaptação com exoneração, licença ou aposentadoria por invalidez. Em resumo: readaptação é adequação do cargo à limitação do servidor, com proteção funcional e aproveitamento da mão de obra pública. A banca gosta de explorar esse tema porque ele mistura humanidade com técnica administrativa, e aí mora a casca de banana.