Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria, especialmente registro de frequência e folha de pagamento. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO por:
- A)Férias e férias-prêmio.
Errada, porque férias e férias-prêmio são expressamente consideradas como tempo de efetivo exercício pelo estatuto.
- B)Convocação para serviço militar.
Errada, porque a convocação para o serviço militar é hipótese legal de afastamento computado como efetivo exercício.
- C)Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Errada, porque o desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal também entra na contagem de efetivo exercício.
- D)Licença por motivo de doença em pessoa da família até o limite de noventa dias.
Certa, porque a licença por motivo de doença em pessoa da família, mesmo até 90 dias, não é tratada como tempo de efetivo exercício.
Gabarito: D
A ideia da questão é simples: o Estatuto de Miracema lista alguns afastamentos que continuam sendo contados como tempo de efetivo exercício, porque o servidor não está, por escolha livre, “largando o cargo”, mas sim afastado por situações protegidas pela lei. É o caso, por exemplo, de férias, férias-prêmio, convocação para o serviço militar e exercício de mandato eletivo. Em outras palavras, o legislador trata essas hipóteses como se o relógio funcional não fizesse gracinha com você. O ponto da questão está em identificar a exceção, isto é, o afastamento que não entra nessa conta. A licença por motivo de doença em pessoa da família, mesmo até o limite de 90 dias, não é computada como efetivo exercício, pois se trata de afastamento por licença, e não de hipótese legal equiparada ao exercício normal do cargo. Por isso o gabarito é a letra D. Em provas de estatuto, a banca costuma cobrar exatamente essa diferença: alguns afastamentos preservam a contagem, outros suspendem essa contagem, e a resposta certa depende de decorar o rol legal com atenção. A lógica é a da lei local, que define expressamente quais afastamentos entram e quais ficam de fora.