Considerando o Processo Administrativo Tributário no Município de Campos dos Goytacazes, disposto na Lei Municipal nº 8.690/2015, o prazo para interposição de impugnação ou recursos pelos contribuintes será de
- A)dez dias.
Errada, porque o prazo previsto na lei municipal não é de 10 dias para impugnação ou recurso.
- B)quinze dias.
Errada, porque 15 dias não corresponde ao prazo estabelecido na Lei Municipal nº 8.690/2015 para essa hipótese.
- C)vinte dias.
Errada, porque o processo administrativo tributário do município não adota 20 dias como prazo geral para impugnação ou recursos.
- D)trinta dias.
Certa, porque a Lei Municipal nº 8.690/2015 fixa em 30 dias o prazo para interposição de impugnação ou recursos pelos contribuintes.
Gabarito: D
No Processo Administrativo Tributário do Município de Campos dos Goytacazes, a Lei Municipal nº 8.690/2015 estabelece prazo próprio para o contribuinte se defender ou recorrer. Aqui o ponto central da questão é simples: a lei municipal fixa o prazo de 30 dias para a interposição de impugnação e recursos, então é isso que você deve memorizar para a prova. Essa lógica é bem comum em legislação tributária municipal: a norma local define o rito do processo administrativo e, dentro dele, os prazos para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Em prova, a banca costuma trocar números parecidos para ver se voce está decorando com atenção ou só “chutando com confiança”. Por isso, o gabarito é a letra D. Se a lei diz 30 dias, não adianta tentar encaixar prazos mais curtos típicos de outros procedimentos administrativos ou de outras leis municipais. Em matéria de processo administrativo tributário, o detalhe do prazo faz toda a diferença.