Tomando como base a Lei Orgânica de Miracema, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em zonas urbana e rural, bairros, distritos e vilas. São requisitos para a criação de distrito a existência, na povoação-sede, de, pelo menos,
- A)cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Correta, porque reúne os requisitos previstos na Lei Orgânica de Miracema para a criação de distrito: pelo menos cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
- B)a disposição sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
Errada, porque trata da administração, utilização e alienação de bens públicos, assunto de patrimônio público, não de criação de distrito.
- C)a instituição do quadro, os planos de carreira e o regime único dos servidores públicos.
Errada, porque fala de quadro, plano de carreira e regime único dos servidores públicos, tema de pessoal da Administração, não de organização territorial.
- D)o memorial descritivo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.
Errada, porque menciona memorial descritivo e limites municipais, matéria ligada à delimitação territorial, não aos requisitos para criação de distrito.
Gabarito: A
A questão cobra um ponto bem comum em Lei Orgânica municipal: a criação de distrito. Em regra, o Município pode se organizar internamente em zonas urbanas e rurais, bairros, distritos e vilas, mas isso não é feito de qualquer jeito, porque a lei local costuma exigir requisitos mínimos para provar que a povoação já tem vida própria e estrutura básica de atendimento à população. Na Lei Orgânica de Miracema, para criar um distrito, a povoação-sede deve contar com, no mínimo, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial. Repare que a lógica aqui é bem prática: não basta existir um nome no mapa, é preciso haver ocupação, serviço público e alguma organização social mínima. Por isso, a alternativa A está correta. Ela reproduz exatamente esses quatro requisitos. As demais alternativas tratam de temas totalmente diferentes, como bens públicos, servidores e memorial descritivo de limites, então estão fora do assunto da criação de distrito. Em prova, esse tipo de cobrança costuma ser literal. Quando a banca pergunta sobre Lei Orgânica, vale ler o dispositivo com atenção, porque basta trocar um requisito ou misturar assuntos para derrubar quem foi no impulso.