De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as afirmativas a seguir. I. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Executivo, instituídos em lei. III. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Correta, porque as três afirmativas reproduzem regras compatíveis com a Lei Orgânica e com a Constituição Federal.
- B)I, apenas.
Errada, porque o item I está correto e não pode ser descartado.
- C)III, apenas.
Errada, porque o item III está correto, mas não é o único verdadeiro.
- D)I e II, apenas.
Errada, porque os itens I e II também estão corretos, então a resposta fica incompleta.
Gabarito: A
A questão mistura três temas bem clássicos da Lei Orgânica: processo legislativo, fiscalização contábil e prioridade da educação. No item I, a regra é a mesma lógica do processo legislativo constitucional: projeto de lei rejeitado não fica “ressuscitando” toda hora, mas pode voltar na mesma sessão legislativa se houver proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Isso evita repetição infinita de projetos com o mesmo conteúdo. No item II, aparece a fiscalização do dinheiro público, que é exercida pela Câmara Municipal, com controle externo, e também pelo sistema de controle interno do Executivo. A Lei Orgânica segue a linha do artigo 31 da Constituição Federal, que trata da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial com foco em legalidade, legitimidade e economicidade. Já o item III também está de acordo com o modelo constitucional: o Município atua prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. É aquela divisão de tarefas que a Constituição estabelece para organizar a educação básica, sem deixar o Município tentando abraçar o ensino todo de uma vez. Por isso, o gabarito é a letra A: as três afirmativas estão corretas. A banca costuma cobrar exatamente essa leitura combinada entre Lei Orgânica e Constituição, então aqui a melhor estratégia é reconhecer a regra e não cair em detalhes que parecem parecidos, mas mudam a resposta.