Levando em conta a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, é VEDADO, expressamente, ao Município:
- A)Instituir tributos sobre escolas.
Errada, porque a vedação expressa não é essa, e o Município pode instituir tributos sobre fatos econômicos definidos em lei, respeitados os limites constitucionais e legais.
- B)Utilizar tributo com efeito de confisco.
Certa, porque é expressamente vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco, conforme a lógica do art. 150, IV, da Constituição.
- C)Conceder anistia tributária por ato, vinculado à lei, do executivo.
Errada, porque a anistia tributária depende de lei específica e não de mero ato do Executivo vinculado à lei.
- D)Aumentar tributos sem prévia aprovação pelo Estado do Rio de Janeiro.
Errada, porque a majoração de tributos não depende de prévia aprovação do Estado do Rio de Janeiro; o regime é de competência tributária própria, dentro dos limites da Constituição e da lei.
Gabarito: B
A Lei Orgânica do Município, assim como a Constituição, coloca limites ao poder de tributar. Isso existe para evitar que o tributo vire uma espécie de punição disfarçada ou um meio de o Estado sufocar o contribuinte. Em matéria tributária, o Município pode instituir e cobrar tributos dentro da lei, mas não pode ultrapassar certos limites básicos de justiça fiscal. O ponto central da questão está na vedação de utilizar tributo com efeito de confisco. Em outras palavras, o Município não pode criar ou majorar um tributo em nível tão pesado que, na prática, esvazie o patrimônio do contribuinte ou torne a cobrança abusiva. Esse limite também aparece no art. 150, IV, da Constituição Federal, que serve de referência para a organização tributária municipal. Por isso, a alternativa B está correta: ela traz exatamente a conduta expressamente proibida ao ente municipal. As demais opções misturam ideias que não correspondem a essa vedação específica. Vale lembrar que, em concursos, a banca gosta de cobrar essas proibições quase com a mesma linguagem da Constituição, então atenção aos verbos e ao alcance da norma. Em resumo: o Município pode tributar, mas não pode exagerar a ponto de confiscar. Tributo serve para arrecadar dentro da legalidade, não para estrangular o contribuinte.