Considerando a Lei Municipal nº 5.247/1991, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes, analise as afirmativas a seguir. I. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando. II. Reversão é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. III. O funcionário que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir ás despesas de pousada, alimentação e locomoção, com as diárias sendo concedidas por dia de afastamento. IV. A critério da Administração poderá ser concedida, ao funcionário estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque a II e a IV estão incorretas, já que tratam de institutos diferentes dos previstos no estatuto.
- B)I e III, apenas.
Certa, pois apenas as afirmativas I e III reproduzem corretamente as regras da Lei Municipal nº 5.247/1991.
- C)II e IV, apenas.
Errada, porque a II não define reversão, e a IV erra ao afirmar que a licença para assuntos particulares é remunerada.
- D)I, II e IV, apenas.
Errada, porque a II está equivocada e a IV também, já que a licença para assuntos particulares não é concedida com remuneração.
Gabarito: B
A questão cobra conceitos clássicos do estatuto: posse, readaptação, diárias e licença para interesses particulares. Em provas de estatuto, a banca adora trocar o nome do instituto, então vale ouro reconhecer a definição certinha. A afirmativa I está correta porque posse é mesmo a aceitação formal das atribuições do cargo, com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando. A afirmativa III também está correta: o servidor que se afasta a serviço, de forma eventual ou transitória, faz jus a passagens e diárias para cobrir pousada, alimentação e locomoção, pagas por dia de afastamento. Já a II descreve readaptação, e não reversão; e a IV erra feio ao dizer que a licença para assuntos particulares é com remuneração, porque essa licença é, como regra, sem vencimentos, além de depender da conveniência administrativa e do requisito de estabilidade.