De acordo com o Código de Ética do Município de Nova Friburgo (Lei Municipal nº 4.667/2019), compete à Comissão de Ética e de Conduta: I. Assegurar e fiscalizar a observância dos deveres e das vedações previstas na legislação específica. II. Instaurar apenas mediante denúncia, procedimento apuratório de infração às normas constantes do Código de Ética do Município. III. Fomentar, acompanhar e avaliar, no âmbito do respectivo ramo, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas. IV. Articular ações com vistas a estabelecer procedimentos de incentivo ao desempenho institucional na gestão da ética pública. V. Convocar ocupantes de cargos de direção e chefia para esclarecimentos sobre situações potencialmente contrárias às normas éticas. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III, IV e V.
Errada, porque a assertiva II restringe indevidamente a instauração do procedimento apuratório apenas à denúncia.
- B)I e IV, apenas.
Errada, porque a assertiva III também integra as competências da Comissão, e a IV igualmente está prevista.
- C)II, III e V, apenas.
Errada, porque a assertiva II está incorreta e a IV também compõe as atribuições da Comissão.
- D)I, III, IV e V, apenas.
Certa, porque I, III, IV e V correspondem às competências atribuídas à Comissão de Ética e de Conduta, enquanto a II está incorreta.
Gabarito: D
Aqui a ideia é simples: a Comissão de Ética e de Conduta funciona como um órgão de orientação, fiscalização e apuração interna sobre o comportamento ético no serviço público municipal. Em códigos de ética, é comum que ela tenha tarefas como zelar pelo cumprimento das normas, promover treinamento e incentivar a cultura de integridade, e não apenas “punir depois do estrago”. No caso da Lei Municipal nº 4.667/2019, estão corretas as assertivas I, III, IV e V. A I está certa porque a Comissão deve assegurar e fiscalizar a observância dos deveres e vedações previstos na legislação. A III também está certa, pois cabe a ela fomentar, acompanhar e avaliar ações de disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas éticas. A IV igualmente está correta, já que a Comissão pode articular ações para incentivar o desempenho institucional na gestão da ética pública. A V também bate com a lógica do Código, porque a Comissão pode convocar ocupantes de cargos de direção e chefia para esclarecimentos sobre situações potencialmente contrárias às normas éticas. O erro está na II. A instauração do procedimento apuratório não ocorre apenas mediante denúncia, porque a apuração pode decorrer de outros elementos e iniciativas previstas no próprio regramento ético. Ou seja: a banca colocou um “apenas” para estreitar indevidamente uma competência que não é tão engessada assim.