O Código de Ética do Município dispõe que a posse dos agentes públicos do município de Nova Friburgo, e o início do exercício de cargo, emprego ou função, independente do regime de contratação, bem como a assunção de funcionários ou empregados públicos permutados ou cedidos, deverão ser acompanhados de
- A)ofício atestando conduta ilibada.
Errada, porque o Código de Ética exige compromisso formal com a lei municipal, e não apenas um atestado genérico de conduta ilibada.
- B)termo de prestação de serviços de natureza permanente.
Errada, pois termo de prestação de serviços não substitui a formalização da adesão às regras éticas do Município.
- C)contratos que envolvam prestação de serviços de caráter habitual.
Errada, porque contratos de serviços habituais não são o documento exigido para posse, exercício ou assunção de agente público.
- D)compromisso formal de aceitação e obediência à Lei Municipal nº 4.667/2019.
Certa, pois a norma determina que esses atos sejam acompanhados de compromisso formal de aceitação e obediência à Lei Municipal nº 4.667/2019.
Gabarito: D
A questão cobra uma regra de integridade funcional prevista no Código de Ética do Município de Nova Friburgo. A ideia central é simples: quando a pessoa entra no serviço público municipal, seja por posse, início do exercício, cargo, emprego ou função, o Município quer deixar claro que ela conhece e aceita as regras éticas que vão orientar sua atuação. Por isso, o ato de posse e o começo do exercício não acontecem “no vazio”. Eles devem vir acompanhados de um compromisso formal de aceitação e obediência à Lei Municipal nº 4.667/2019, que institui o Código de Ética. É uma forma de reforçar que ética administrativa não é decoração de parede: é dever funcional. A mesma lógica vale para quem é cedido, permutado ou assumido em outra condição de vínculo. A norma quer garantir que todos os agentes públicos do município, independentemente do regime de contratação, estejam submetidos ao mesmo padrão ético. Assim, o gabarito está correto porque o texto legal exige exatamente esse compromisso formal, e não documentos genéricos, atestados de boa conduta ou contratos de prestação de serviços. Aqui, a banca quer que você reconheça a literalidade da norma.